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DECRETO nº 20.407, de 23/01/1980

SIMPLIFICA EXIGÊNCIAS DE DOCUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/1980 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 253
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/1980 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 253
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/1980 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 254
Relevância NORMA BÁSICA
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/04/2008 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo SIMPLIFICAÇÃO, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
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