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DECRETO nº 20.376, de 03/01/1980

FIXA O NÚMERO DE CARGOS A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24, DA LEI Nº 7.286, DE 3 DE JULHO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/1980 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 253
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/1980 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 253

Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, SERVIÇAL, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, SERVIÇAL, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE).
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), PESSOAL.

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