DECRETO nº 19.961, de 17/07/1979
RATIFICA O PROTOCOLO ICM 02/79, QUE ESTABELECE A FACULDADE DE MÚTUA
COLABORAÇÃO FISCAL ENTRE OS ESTADOS DO PARANÁ E MINAS GERAIS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo RATIFICAÇÃO, PROTOCOLO, (ICM), (MG), (PR). ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICM). INCLUSÃO, (PR), HIPÓTESE, DIFERIMENTO, (ICM), OPERAÇÃO, CAFÉ.
Assunto Geral (ICM).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/1979 PÁG. 5 COL. 2
MICROFILME 249
Resumo RATIFICAÇÃO, PROTOCOLO, (ICM), (MG), (PR). ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICM). INCLUSÃO, (PR), HIPÓTESE, DIFERIMENTO, (ICM), OPERAÇÃO, CAFÉ.
Assunto Geral (ICM).
TRIBUTOS.
Documentos
