DECRETO nº 19.302, de 17/07/1978
ALTERA DISPOSITIVO DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE
BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), APROVADO PELO
DECRETO Nº 17.760, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, NORMAS, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (ITBI).
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/1978 PÁG. 3 COL. 3
MICROFILME 241
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/1978 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 241
Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, NORMAS, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (ITBI).
Assunto Geral TRIBUTOS.
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