DECRETO nº 19.086, de 24/02/1978
ALTERA O REGULAMENTO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVO (PTA) E DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 17.822, DE 31 DE
MARÇO DE 1976.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUNTA FISCAL, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/02/1978 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 237
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/03/1978 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 237
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUNTA FISCAL, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Documentos
