DECRETO nº 19.064, de 25/01/1978
ALTERA O REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS, APROVADO PELO DECRETO Nº
17.792, DE 15 DE MARÇO DE 1976.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, TAXA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, PENALIDADE, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA JUDICIÁRIA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/1978 PÁG. 3 COL. 5
MICROFILME 236
Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, TAXA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, PENALIDADE, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA JUDICIÁRIA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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