DECRETO nº 18.644, de 11/08/1977
ALTERA O REGULAMENTO DO PROCESSO TRIBUTARIO-ADMINISTRATIVO (PTA) E DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, APROVADO PELO DECRETO 17822, DE 31 DE MARÇO
DE 1976.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, JUNTA FISCAL, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRIMEIRA INSTANCIA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/1977 PÁG. 3 COL. 4
MICROFILME 233
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, JUNTA FISCAL, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRIMEIRA INSTANCIA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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