DECRETO nº 18.643, de 11/08/1977
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, PRAZO, RECOLHIMENTO, (ITBI), CAUSA MORTIS.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/1977 PÁG. 3 COL. 4
MICROFILME 233
Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, PRAZO, RECOLHIMENTO, (ITBI), CAUSA MORTIS.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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