DECRETO nº 18.117, de 07/10/1976
PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 31 DO REGULAMENTO APROVADO
PELO DECRETO Nº 17.760, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo PRORROGAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, (ITBI), CAUSA MORTIS.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/10/1976 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 226
Resumo PRORROGAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, (ITBI), CAUSA MORTIS.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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