DECRETO nº 18.024, de 03/08/1976
PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 31 DO REGULAMENTO APROVADO
PELO DECRETO Nº 17.760, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, (ITBI), MOTIVO, CAUSA MORTIS.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/1976 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 225
Resumo ALTERAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, (ITBI), MOTIVO, CAUSA MORTIS.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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