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DECRETO nº 17.865, de 26/04/1976

DISPÕE SOBRE O VALOR DE RETRIBUIÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/1976 PÁG. 7 COL. 2 MICROFILME 223

Normas relacionadas
Resumo NORMAS, CONCESSÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, MEMBROS, ÓRGÃO COLEGIADO. FIXAÇÃO, VALOR, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, MEMBROS, COMISSÃO DE APRECIAÇÃO DE MÉRITO DAS PUBLICAÇÕES, COMISSÃO ESTADUAL DE MORAL E CIVISMO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CARPE), INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM-MG), CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA DE PESSOAL, (CETRAN), CONSELHO FISCAL, (CODEVALE), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), CONSELHO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, (CRD), CONSELHO RODOVIÁRIO ESTADUAL, COORDENAÇÃO, POLÍTICA, PROCESSAMENTO DE DADOS, (JARI), DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). NORMAS, PARTICIPAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, ÓRGÃO COLEGIADO. NORMAS, INCLUSÃO, CLASSIFICAÇÃO, EXCLUSÃO, ÓRGÃO COLEGIADO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.

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