DECRETO nº 17.822, de 31/03/1976
APROVA O REGULAMENTO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVO (PTA) E DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, ADMINISTRAÇÃO, TRIBUTOS. DESCRIÇÃO, INSTAURAÇÃO, ANDAMENTO, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRIMEIRA INSTANCIA, SEGUNDA INSTANCIA. COMPOSIÇÃO, JUNTA FISCAL, SUBORDINAÇÃO, DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL. COMPETENCIA, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRIMEIRA INSTANCIA, JUNTA FISCAL, SEGUNDA INSTANCIA, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, REQUERIMENTO, ISENÇÃO, RESTITUIÇÃO, TRIBUTOS, MULTA. PROCEDIMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, CONTESTAÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, SEGUNDA INSTANCIA. PROCEDIMENTO, DEPARTAMENTO, DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL, ATENDIMENTO, CONSULTA, CONTRIBUINTE, RELAÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, ELABORAÇÃO, PEDIDO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, DISPENSA, DOCUMENTO FISCAL. DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTOS, COMPETENCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). RELAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO, DENUNCIA ESPONTANEA, DEBITO FISCAL. FACULTATIVIDADE, CRITERIOS, CONTRIBUINTE, REALIZAÇÃO, DEPOSITO, SIMULTANEIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, OBJETIVO, GARANTIA, EXECUÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO. POSSIBILIDADE, PROCEDIMENTO ESPECIAL, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO, TRIBUTARIA. DISPOSITIVOS, EXIGENCIA, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITO FISCAL. CRITERIOS, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO FISCAL. CRITERIOS, PROIBIÇÃO, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, ALIENAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, DEVEDOR. RELAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, (ICM), OBJETO, CANCELAMENTO. CRITERIOS, ISENÇÃO, PENALIDADE, RECOLHIMENTO, DEBITO FISCAL, (ICM).
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/04/1976 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 222
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/1976 PÁG. 7 COL. 3
MICROFILME 222
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/1976 PÁG. 5 COL. 2
MICROFILME 223
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/1976 PÁG. 7 COL. 1
MICROFILME 223
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/05/1976 PÁG. 5 COL. 2
MICROFILME 223
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/05/1976 PÁG. 5 COL. 2
MICROFILME 223
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, ADMINISTRAÇÃO, TRIBUTOS. DESCRIÇÃO, INSTAURAÇÃO, ANDAMENTO, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRIMEIRA INSTANCIA, SEGUNDA INSTANCIA. COMPOSIÇÃO, JUNTA FISCAL, SUBORDINAÇÃO, DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL. COMPETENCIA, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRIMEIRA INSTANCIA, JUNTA FISCAL, SEGUNDA INSTANCIA, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, REQUERIMENTO, ISENÇÃO, RESTITUIÇÃO, TRIBUTOS, MULTA. PROCEDIMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, CONTESTAÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, SEGUNDA INSTANCIA. PROCEDIMENTO, DEPARTAMENTO, DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL, ATENDIMENTO, CONSULTA, CONTRIBUINTE, RELAÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, ELABORAÇÃO, PEDIDO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, DISPENSA, DOCUMENTO FISCAL. DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTOS, COMPETENCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). RELAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO, DENUNCIA ESPONTANEA, DEBITO FISCAL. FACULTATIVIDADE, CRITERIOS, CONTRIBUINTE, REALIZAÇÃO, DEPOSITO, SIMULTANEIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, OBJETIVO, GARANTIA, EXECUÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO. POSSIBILIDADE, PROCEDIMENTO ESPECIAL, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO, TRIBUTARIA. DISPOSITIVOS, EXIGENCIA, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITO FISCAL. CRITERIOS, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO FISCAL. CRITERIOS, PROIBIÇÃO, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, ALIENAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, DEVEDOR. RELAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, (ICM), OBJETO, CANCELAMENTO. CRITERIOS, ISENÇÃO, PENALIDADE, RECOLHIMENTO, DEBITO FISCAL, (ICM).
Assunto Geral TRIBUTOS.
Documentos
