DECRETO nº 15.290, de 26/02/1973

REGULAMENTA O ARTIGO 35, DA LEI Nº 5.959, DE 27 DE JULHO DE 1972, ESTABELECE NORMAS E PRAZOS PARA O RECOLHIMENTO DAS RENDAS ESTADUAIS, DEVIDA NA FORMA DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/02/1973 PÁG. 7 COL. 2 MICROFILME 198

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/1973 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 199

Normas relacionadas

DECRETO 17760 1976 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/02/1976 PÁG. 5 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 10

DECRETO 17792 1976 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/1976 PÁG. 5 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 9

Resumo ALTERAÇÃO, TABELA, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA, TAXA DE EXPEDIENTE. COMPETENCIA, LOCAL, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, CUSTAS. CONTROLE, AFERIÇÃO, VALOR, EMOLUMENTO, CUSTAS. NORMAS, RECOLHIMENTO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Assunto Geral JUDICIÁRIO.
CARTÓRIO.

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