DECRETO nº 13.481, de 09/03/1971
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A FUNCIONÁRIA GESTANTE.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CONCESSÃO, MULHER, LICENÇA-MATERNIDADE.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/03/1971 PÁG. 5 COL. 3
MICROFILME 185
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CONCESSÃO, MULHER, LICENÇA-MATERNIDADE.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
Documentos
