DECRETO nº 12.594, de 23/04/1970
REGULAMENTA OS ARTIGOS 66, 69 E 70, DA LEI Nº 5.301, DE 16 DE OUTUBRO
DE 1969 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, FUNÇÃO MILITAR, EXERCICIO EFETIVO, (PMMG). REGULAMENTAÇÃO, VALOR, ETAPA, ALIMENTAÇÃO, (PMMG).
Assunto Geral POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), PESSOAL MILITAR.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/04/1970 PÁG. 5 COL. 2
MICROFILME 180
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