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DECRETO nº 11.538, de 17/12/1968

REGULAMENTA O ARTIGO 77 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 869, DE 5 DE JULHO DE 1952.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/1968 PÁG. 3 COL. 2 MICROFILME 172

Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIDOR, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, ESTUDO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, CUSTEIO, VIAGEM.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.

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