DECRETO nº 10.473, de 26/08/1932
TORNA OBRIGATÓRIOS, EM TODOS OS ESTADOS, OS DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS
169, 170, 171, 173 E 180 DO CÓDIGO DE MENORES.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Indexação
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/1932 PÁG. 4 COL. 1
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Indexação
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