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DECRETO nº 10.462, de 16/08/1932

REVERTE À COLETORIA DO MUNICÍPIO DE GUANHÃES, PARA EFEITOS FISCAIS, OS DISTRITOS DE JEQUITIBÁ E TRAVESSÃO, ANTES ANEXADOS À DE FIGUEIRAS, EX-VI DO DECRETO Nº 9.995, DO 24 DE JULHO DE 1931.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/1932 PÁG. 5 COL. 1

Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Indexação

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