Decisão nº 10, de 14/12/2023
Dispõe sobre o direito de filmagem e gravação nas dependências da
Assembleia Legislativa.
Origem
Legislativo
Fonte
Autoria da Ementa Ementa elaborada pela Gerência de Informação Legislativa.
Numeração O número da decisão da presidência, criado automaticamente para controle interno do banco de dados, não faz parte da identificação da norma.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Determina que o direito de filmagem e gravação nas dependências da Assembleia Legislativa não pode implicar a exploração das imagens de parlamentares e de terceiros nem a exposição de conversas particulares que ocorram durante as atividades do processo legislativo ou no intervalo das reuniões.
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 16/12/2023 Pág. 39 Col. 1
Autoria da Ementa Ementa elaborada pela Gerência de Informação Legislativa.
Numeração O número da decisão da presidência, criado automaticamente para controle interno do banco de dados, não faz parte da identificação da norma.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Determina que o direito de filmagem e gravação nas dependências da Assembleia Legislativa não pode implicar a exploração das imagens de parlamentares e de terceiros nem a exposição de conversas particulares que ocorram durante as atividades do processo legislativo ou no intervalo das reuniões.
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