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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22/03/2020 (Revogada)

Dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.
Origem Executivo
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 22/03/2020 Pág. 1 Col. 1
Republicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/03/2020 Pág. 7 Col. 1
Normas relacionadas
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 21 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/03/2020 Pág. 5 Col. 1
Renumeração parágrafo único
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 21 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/03/2020 Pág. 5 Col. 1
Acréscimo art. 1 parágrafo 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 21 2020 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/03/2020 Pág. 5 Col. 1
Renumeração parágrafo único
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 21 2020 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/03/2020 Pág. 5 Col. 1
Acréscimo art. 4 parágrafos 2 e 3
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 21 2020 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/03/2020 Pág. 5 Col. 1
Acréscimo art. 8 caput incisos XIV ao XVII
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 21 2020 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/03/2020 Pág. 5 Col. 1
Acréscimo art. 11-A
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 30 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 10/04/2020 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 8 caput inciso XVIII
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 34 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 15/04/2020 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 4 parágrafo 1
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 34 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 15/04/2020 Pág. 4 Col. 2
Acréscimo art. 4 incisos V e VI, parágrafos 4 e 5
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 34 2020 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 15/04/2020 Pág. 4 Col. 2
Acréscimo art. 7 parágrafo 3
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 34 2020 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 15/04/2020 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 7 parágrafo 1
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 34 2020 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 15/04/2020 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 8 caput incisos VI e XVIII, parágrafo único inciso III
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 34 2020 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 15/04/2020 Pág. 4 Col. 2
Acréscimo art. 8 parágrafo único inciso V
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 35 2020 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/04/2020 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 4 parágrafo 1
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 35 2020 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/04/2020 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 7 parágrafo 1
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 38 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/04/2020 Pág. 12 Col. 1
Alteração art. 4 parágrafo 4
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 38 2020 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/04/2020 Pág. 12 Col. 1
Alteração art. 8 caput inciso I
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 38 2020 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/04/2020 Pág. 12 Col. 1
Acréscimo art. 8 caput incisos XIX, XX, XXI
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 39 2020 / art. 4
(parágrafo único)
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/04/2020 Pág. 12 Col. 2
Legislação relevante art. 6; 7
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 40 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 07/05/2020 Pág. 2 Col. 2
Acréscimo art. 4 parágrafo 6
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 40 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 07/05/2020 Pág. 2 Col. 2
Alteração art. 4 inciso VI
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 40 2020 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 07/05/2020 Pág. 2 Col. 2
Alteração art. 6 inciso III
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 40 2020 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 07/05/2020 Pág. 2 Col. 2
Acréscimo art. 8 caput inciso XXII
Deliberação 2745 2020
Diário do Legislativo - 15/05/2020 Pág. 8 Col. 1
Legislação relevante art. 2 caput inciso I
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 55 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/06/2020 Pág. 3 Col. 1
Revogação art. 4 parágrafo 5
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 58 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/06/2020 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 6 caput, inciso V
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 58 2020 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/06/2020 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 7 inciso II, parágrafo 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 58 2020 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/06/2020 Pág. 4 Col. 1
Acréscimo art. 8 parágrafo único incisos VI, VII e VIII
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 58 2020 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/06/2020 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 8 parágrafo único inciso III
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 67 2020 / art. 1 (caput)
Minas Gerais Diário do Executivo - 16/07/2020 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 70 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/07/2020 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 8 caput incisos XXIII e XXIV
Deliberação 2751 2020
Diário Administrativo - 28/08/2020 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 2 inciso I
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 92 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 08/10/2020 Pág. 3 Col. 1
Alteração art. 2 inciso I
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 97 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/10/2020 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 6 inciso I
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 99 2020 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/11/2020 Pág. 1 Col. 1
Suspensão art. 4 e 5
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 110 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/12/2020 Pág. 5 Col. 2
Alteração art. 6 inciso I
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 110 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/12/2020 Pág. 5 Col. 2
Acréscimo art. 6 parágrafo 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 110 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/12/2020 Pág. 5 Col. 2
Renumeração art. 6 parágrafo único
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 111 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 16/12/2020 Pág. 3 Col. 1
Alteração art. 2 inciso I
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 122 2021 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/01/2021 Pág. 3 Col. 2
Alteração art. 2 inciso I
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 122 2021 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/01/2021 Pág. 3 Col. 2
Alteração art. 6 inciso I
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 122 2021 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/01/2021 Pág. 3 Col. 2
Revogação art. 6 parágrafo 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 130 2021 / art. 12
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/03/2021 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 168 2021 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/07/2021 Pág. 3 Col. 1
Revogação art. 8 parágrafo único inciso VIII
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 204 2022 / art. 1 (inciso
X)
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/03/2022 Pág. 3 Col. 1
Revogação total
Indexação
Covid-19
Pandemia
Resumo Art. 1º: Critérios, Funcionamento, Medida Administrativa, Acessibilidade, Serviços Públicos, Bens Públicos, Serviços Privados, Municípios, Minas Gerais (MG), Situação de Emergência, Calamidade Pública, Combate, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Art. 2º: Proibição, Realização, Evento, Reunião, Comercialização, Abuso, Produtor, Fornecedor, Produto, Saúde, Higiene, Alimentação. Art. 3º: Obrigatoriedade, Fornecedor, Comerciante, Estabelecimento Comercial, Limitação, Quantitativo, Aquisição, Produto, Saúde, Higiene, Alimentação. Art. 4º: Proibição, Lotação, Transporte Coletivo, Transporte Intermunicipal, Realização, Limpeza, Veículo, Higiene, Ar Condicionado. Art. 5º: Obrigatoriedade, Fiscalização, Estabelecimento Comercial, Entidade, Setor Público, Setor Privado, Concessionária, Transporte Coletivo. Art. 6-11: Obrigatoriedade, Competência, Administração Municipal, Suspensão, Serviços Públicos, Estabelecimento de Prestação de Serviço, Estabelecimento Comercial, Transporte Coletivo, Objetivo, Redução, Circulação, Pessoa, Garantia, Manutenção, Atividade Essencial. Art. 12: Revogação, Dispositivos, Deliberação, Competência, Administração Municipal, Suspensão, Realização, Evento, Reunião, Comercialização, Abuso, Produtor, Fornecedor, Produto, Saúde, Higiene, Alimentação.
Assunto Geral Municípios e Desenvolvimento Regional.
Calamidade Pública.
Indústria Comércio e Serviços.
Transporte Coletivo.
Saúde Pública.
Idoso.
Mulher.
Criança e Adolescente.
Documentos