Lei nº 23.422, de 19/09/2019
Autoriza os municípios a ceder direitos creditórios e realizar
operações de crédito, para reequilibrar as finanças após o atraso de
transferências obrigatórias pelo Estado.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo Autorização, Município, Realização, Operação Financeira, Cessão de Direitos, Crédito, Atraso, Transferência Financeira, Objetivo, Regularização, Finanças Públicas. Autorização, Cessionário, Crédito, Atraso, Transferência Financeira, Município, Realização, Cobrança Judicial, Transação Extrajudicial.
Assunto Geral Finanças Públicas.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
PL PROJETO DE LEI 636/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/09/2019 Pág. 1 Col. 2
Normas relacionadas
Lei 23521 2019 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/12/2019 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 7-A
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/12/2019 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 7-A
Resumo Autorização, Município, Realização, Operação Financeira, Cessão de Direitos, Crédito, Atraso, Transferência Financeira, Objetivo, Regularização, Finanças Públicas. Autorização, Cessionário, Crédito, Atraso, Transferência Financeira, Município, Realização, Cobrança Judicial, Transação Extrajudicial.
Assunto Geral Finanças Públicas.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
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