Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Voltar

LEI nº 12.781, de 06/04/1998

PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA OU MENSALIDADE EM ESCOLA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1176/1997

PL

1176/1997 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/1998 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 563
Normas relacionadas
LEI 15073 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/04/2004 PÁG. 26 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 17008 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/10/2007 PÁG. 36 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 23901 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/09/2021 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 6-A; 6-B
LEI 23901 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/09/2021 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7
Resumo PROIBIÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, CAIXA ESCOLAR, COBRANÇA, MENSALIDADE, CONTRIBUIÇÃO, TAXA, EMISSÃO, DOCUMENTO, OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, CARTAZ. COMPETÊNCIA, CAIXA ESCOLAR, CUSTEIO, ATIVIDADE EXTRA CURRICULAR, ALUNO, ESCOLA PÚBLICA. DISPOSITIVOS, DOAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DESTINAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, UNIFORME, ALUNO, ESCOLA PÚBLICA.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
EDUCAÇÃO.
Documentos