PEC 69 propõe reintegrar ao serviço público funcionários sem concurso

A Assembleia elegeu os deputados que vão comandar a Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda Constitucional 69. Essa proposição pretende reintegrar quase 100 mil servidores efetivados sem concurso público pela Lei Complementar 100/2007. Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal considerou a norma inconstitucional e determinou a demissão desses servidores até abril de 2015.