Processo Legislativo: como as Leis são feitas? - 4/10

29/11/2012

Teleaula 4 - Iniciativa Legislativa (Câmara Municipal de Juiz de Fora) - Será que só os deputados e vereadores podem fazer as leis? A quarta teleaula da série mostra que tanto Legislativo quanto Executivo podem apresentar um projeto de Lei. E que o cidadão também pode fazer isso através de projetos de iniciativa popular ou da Comissão de Participação Popular. Você vai descobrir quais assuntos são de iniciativa exclusiva do Executivo ou outros órgãos. E que saber isso pode ajudar você a recorrer à instituição mais adequada para o ajudar quando precisar resolver um problema na sua cidade.

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