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Dep. Carol Caram (AVANTE): lei de proteção aos superendividados
09/04/2025
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A vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte fala que a lei já existe, mas não vem sendo efetivamente aplicada. A deputada defende a criação de núcleos específicos para negociação das dívidas nos Procons.