Assembleia Explica
Agências Reguladoras: o que são e como funcionam
07/04/2025
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Quando os governos ou a prefeitura repassam para a iniciativa privada a oferta de bens e serviços públicos, as agências reguladoras são responsáveis por fiscalizar a entrega desse trabalho à população. Um acompanhamento que precisa ser feito de maneira autônoma e permanente. Conheça algumas das agências reguladoras que já atuam em Minas e no Brasil e as propostas reunidas na Assembleia de Minas para aprimorar um projeto de lei do governo estadual que propõe a criação de uma nova agência reguladora na área de transportes.