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Nova lei proíbe exigência de autorização do companheiro para acesso a métodos contraceptivos
15/01/2025A legislação, fruto de um projeto da Assembleia Legislativa, garante acesso a métodos contraceptivos. A norma proíbe que profissionais de saúde exijam o consentimento do marido ou da esposa para a realização ou reembolso de procedimento anticoncepcional.