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Lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial é sancionada
15/01/2025Entrou em vigor no Estado de Minas Gerais a Lei nº 25.150/25, que visa garantir direitos de pessoas negras, povos e comunidades tradicionais. A norma, sancionada com dois vetos, é oriunda do Projeto de Lei (PL) 817/23, de autoria coletiva das deputadas Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT), Leninha (PT) e Macaé Evaristo (PT), licenciada para assumir o cargo de ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, aprovado de forma definitiva no dia 18 de dezembro pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).