Comissão Especial para a PEC 34 elege presidente e vice

12/11/2024

A Proposta de Emenda à Constituição Mineira propõe isenção de contribuição previdenciária aos servidores militares da reserva, reformados e pensionistas com doença incapacitante que recebem até R$ 15.572,04 - o dobro do teto do INSS. A comissão especial foi criada para analisar essa PEC.

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