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Projeto que combate assédio moral no serviço público passa em comissão
22/10/2024
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A Comissão de Administração Pública deu parecer favorável a projetos como o que cria a lei Rafaela Drummond, com medidas de combate ao assédio moral no serviço público em Minas. A comissão também foi favorável à proposta que obriga concessionárias a notificar consumidores por interrupção do serviço.