PEC que beneficia militar incapacitado tem aval de comissão

15/10/2024

A Proposta de Emenda à Constituição que estende a militares o benefício previdenciário concedido a servidores civis aposentados com doença incapacitante passou pela Comissão de Constituição e Justiça. Também recebeu parecer pela constitucionalidade o projeto de lei que concede à pessoa submetida a transplante os mesmos direitos da pessoa com deficiência (PcD).

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