Contagem em dobro do tempo de serviço de servidores na pandemia tem aval de comissão

06/08/2024

Cerca de 50 propostas de lei foram analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Entre os projetos considerados constitucionais, estão o que autoriza a contagem em dobro do tempo de serviço de servidores na pandemia e o que trata de diretrizes para a política estadual de vigilância, prevenção e controle das arboviroses.

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