Reserva de casas populares para pessoas com deficiência e idosos já pode ser votada em Plenário

10/07/2024

O projeto prevê que parte das unidades habitacionais de programas estaduais de financiamento de moradia popular seja reservada para pessoas com deficiência e idosos. A proposta de lei passou em segundo turno na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Também foram aprovados, em primeiro turno, o projeto que assegura a realização de ressonância magnética em mulheres com mama densa e o que estabelece requisitos para que devedores do Estado possam quitar suas dívidas.

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