Proposta cria canal de denúncia contra assédio moral

09/07/2024

O projeto de lei complementar do dep. Enes Cândido (Republicanos) também quer tornar o processo de investigação mais rápido na administração pública estadual. O texto foi um dos que receberam parecer favorável da Comissão de Administração Pública. Também tiveram aval dos deputados outras duas propostas: uma delas cria um mecanismo de negociação de dívidas com o Estado e outra cria regras para os comitês que mediam disputas em contratos administrativos.

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