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Outorga coletiva da água segue para sanção do governador
02/07/2024Os deputados votaram em Plenário uma pauta extensa de projetos de lei nesta terça-feira. A maioria deles já está pronta para virar lei, após sanção do governador. Entre as propostas aprovadas em segundo turno, estão a que beneficia empresas que empregarem mulheres vítimas de violência e a que institui a outorga coletiva do uso da água em Minas Gerais.