Projeto do Tribunal de Justiça discute controle do fundo de compensação dos cartórios

19/06/2024

Na proposta original avalizado pela Comissão de Constituição e Justiça, o dinheiro passaria às mãos do TJMG, com uma nova comissão gestora e maioria de membros do Judiciário. O novo texto mantém a gestão do recurso por uma comissão com maioria de membros dos cartórios. Os registradores civis acompanham a análise do projeto pela Comissão de Administração Pública.

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