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Dep. Charles Santos (Republicanos): projetos buscam evitar maus-tratos a animais

11/06/2024

O deputado Charles Santos é autor do Projeto de Lei 1862/2023, que autoriza filmagens em locais de banho e tosa de animais domésticos para evitar maus-tratos. Ele foi relator na Comissão de Constituição e Justiça de outra proposição que trata do assunto, o Projeto de Lei 1215/23, que obriga fabricantes de produtos para animais a inserir informações nas embalagens sobre como fazer denúncias de maus-tratos contra a fauna.