CCJ dá aval a projeto do Tribunal de Justiça

11/06/2024

Apesar da obstrução feita pelos opositores ao projeto de lei, o colegiado aprovou parecer favorável à proposição que muda a gestão de recursos compensatórios a cartórios por atos sujeitos à gratuidade. O projeto vai passar pelas Comissões de Administração e de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ir a Plenário em primeiro turno.

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