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Comissão de Saúde dá aval a projeto que garante recursos para hospitais
21/03/2024Os deputados foram favoráveis ao Projeto de Lei Complementar 45/24. Ele modifica a Lei Complementar 171, criada no ano passado, que permite que os municípios utilizem saldos de repasses do Estado. O objetivo da alteração é impedir que recursos direcionados a hospitais sejam utilizados para outras finalidades.