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Comissão debateu regulamentação de terras públicas

07/12/2023

O Projeto de Lei 3.601/16, de autoria do presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), foi debatido em audiência da Comissão de Administração Pública. A proposta regulamenta a gestão de terras públicas em Minas e deve trazer segurança jurídica a assentados. Uma das inovações é o tratamento dado às regularizações fundiárias urbanas, ainda não normatizadas no Estado. Outro tema disciplinado é o uso de terras devolutas, aquelas sem destinação dada pelo poder público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular. O projeto foi aprovado de forma definitiva pelo Plenário no dia 19/12 e enviado ao governador para sanção.