Jornal da Assembleia - 13/12

13/12/2023

Projetos de adesão ao RRF e teto de gastos estão prontos para Plenário.Já pode virar lei o projeto sobre gestão de terras públicas e regulação fundiária. Aprovada em primeiro turno a prorrogação do prazo para utilização de saldos da saúde nos municípios.

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