Inadimplentes com o Estado podem ter desconto no pagamento de dívida de ICMS

Foi aprovado de forma definitiva, na Reunião Extraordinária de Plenário desta quarta-feira, o projeto de lei que permite reduzir juros e parcelar o pagamento de dívidas com Estado. Outro destaque foi a aprovação, em 1º turno, do projeto que prorroga em um ano o prazo para os municípios utilizarem verbas da saúde remanescentes de repasses do Estado em exercícios anteriores.