Jornal da Assembleia - 12/12

12/12/2023

Plenário aprova isenção de contribuição previdenciária para servidores com doenças incapacitantes. Prazo para utilização de saldos da saúde pode ser prorrogado até o ano que vem. E Regime de Recuperação fiscal e teto de gastos têm discussão adiada.

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