Servidores com doenças incapacitantes podem ficar isentos de pagar previdência

12/12/2023

Um projeto aprovado hoje em Plenário atualiza a lista de doenças incapacitantes que isentam servidores aposentados e pensionistas de pagar a contribuição previdenciária. O texto também amplia o prazo de licença de saúde dos servidores atingidos pela Lei 100, que permitiu a efetivação sem concurso público.

Baixar vídeo