Uso de terras públicas e devolutas é discutido em audiência

07/12/2023

O projeto de lei que busca regulamentar o uso e destinação de terras públicas e devolutas em Minas foi tema de uma audiência da Comissão de Administração Pública. O projeto do presidente Tadeu Martins Leite (MDB) consolida a legislação estadual e pode se tornar referência para políticas públicas sobre o tema no estado.

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