Últimas notícias
Projeto que fixa teto de gastos do Estado avança na Assembleia
21/11/2023
Escaneie o QR Code com o celular para conferir este video
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia deu parecer pela constitucionalidade ao Projeto de Lei Complementar 38/23 que fixa o teto de gastos do Estado. O PLC é pré-requisito para a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal e limita o crescimento anual das despesas primárias, gastos para prover serviços públicos, manter a estrutura do governo e realizar investimentos, à variação da inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Entre as mudanças no projeto está a garantia de revisão salarial anual para os servidores do Estado mesmo durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal. A reunião foi acompanhada de perto por representantes dos servidores públicos.