Projeto que trata de imunidade tributária recebe parecer favorável

17/10/2023

Os deputados da Comissão de Administração Pública foram favoráveis a um projeto que trata de contribuição previdenciária. A proposta, de autoria do governo estadual, regulamenta a isenção da contribuição previdenciária para servidores públicos por doença incapacitante. O texto estabelece regras e lista as doenças que podem levar à concessão de imunidade tributária.

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