Entidades criticam PEC que flexibiliza regras para privatizações

15/09/2023

Os impactos da Proposta de Emenda à Constituição que muda regras para privatizar empresas estatais foram debatidos pela Comissão de Administração Pública nesta sexta-feira (15/9). A PEC enviada pelo governador à Assembleia ainda não começou a tramitar porque não foi lida em Plenário, mas já recebe críticas em pontos como o possível fim da consulta pública e da redução do quórum mínimo de 3/5 dos parlamentares exigido para aprovação.

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