Plenário aprova projeto do ICMS da Educação em definitivo

31/08/2023

Os deputados e deputadas aprovaram a proposta de lei que altera as regras de distribuição do ICMS em Minas Gerais. A nova regra ajusta a legislação mineira a uma emenda constitucional federal e estabelece que 10% do ICMS destinado aos municípios deve ser partilhada a partir do critério educação.

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