PL que regulamenta liberdade econômica está pronto para votação final em Plenário

29/06/2023

O projeto de lei regulamenta a Lei Federal de Liberdade Econômica. Com a medida, atividades de baixo risco passam a operar sem autorização prévia do poder público. A proposta teve parecer favorável em 2º turno da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

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